LEI ORDINÁRIA Nº 1.230/1971
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 1.230, DE 9 DE JUNHO DE 1971
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.000,00)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se à aquisição de área para instalação e indústrias no Município.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente crédito correrão por conta da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:
07 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1.0.2 Pessoal
01 – Vencimento e vantagens fixas.....Cr$ 3.600,00
37 SETOR DE RUAS E AVENIDAS
4.1.1.0.9.4 Obras Públicas
01 – Pavimentação de Vias Públicas.....Cr$ 31.400,00
TOTAL........................................... Cr$ 35.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 09 de junho de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. Setor de Exp. e Registros