LEI ORDINÁRIA Nº 1.226/1971
Ementa ACRESCENTA ÍTEM, AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1136, DE 29/12/69, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.226, DE 27 DE MAIO DE 1971
(ACRESCENTA ÍTEM, AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1136, DE 29/12/69, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 1136, de 29 de dezembro de 1969, o item VI, com a seguinte redação:
“Art. 5º Estão isentos do imposto:
VI – proprietários de uma única viatura – de aluguel dirigida por ele próprio, no transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar ou associado.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1970.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de maio de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. Setor de Exp. e Registros