LEI ORDINÁRIA Nº 1.220/1971
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUNTENÇÃO DO COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA ESTADUAL DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.220, DE 18 DE MAIO DE 1971
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUNTENÇÃO DO COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA ESTADUAL DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito especial destina-se à aquisição de material para manutenção do Colégio Técnico Agrícola Estadual de Votuporanga.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas oriundas do crédito aberto na presente lei, fica anulada parcialmente a seguinte verba orçamentária:
14 ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
4.1.1.1.0.4 Obras Públicas
02 – Elaboração de projetos industriais.....Cr$ 5.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 18 de maio de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. Setor de Exp. e Registros