LEI ORDINÁRIA Nº 1.216, DE 30 DE MARÇO DE 1971

(CONCEDE AO SR. ANGELO GEROTO, SERVENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS EM DIAS DE SESSÕES DO LEGISLATIVO CR$ 50,00 MENSAIS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art 1º Fica a mesa da Câmara Municipal autorizada a conceder ao Sr. Ângelo Geroto, servente da Prefeitura Municipal, a título de gratificação, por serviços extraordinários prestados em dias de sessões do legislativo, a importância de CR$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) mensais.
Art. 2º A gratificação constante do artigo 1º correrá por conta da verba 2-3.1.3.0.0.0. – Serviços de terceiros, 03 outros serviços, do orçamento.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de fevereiro de 1971.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de março de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. Setor de Exp. e Registros