LEI ORDINÁRIA Nº 1.212/1971
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR SERVIÇOS, COMO INCENTIVO E FOMENTO NA DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.212, DE 12 DE MARÇO DE 1971
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR SERVIÇOS, COMO INCENTIVO E FOMENTO NA DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer veículos para transportes de mudas e madeiras, máquinas para terraceamento em nível, construções de açudes e outros serviços concernentes a lavoura no trato da terra, formicidas.
Art. 2º A despesa constante do artigo anterior correrá por conta da seguinte verba:
03 GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0.0.2 SERVIÇOS DE TERCEIROS
01 – Publicações, divulgações a assinaturas de jornais e revistas..... CR$ 2.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de março de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros