LEI ORDINÁRIA Nº 1.210, DE 8 DE MARÇO DE 1971

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 82.500,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito no valor de CR$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
03 GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0.0.2 – serviços de Terceiros
01 – Publicações, divulgações e assinaturas de Jornais e revistas.....CR$ 10.000,00
3.1.4.0.0.0. Encargos Diversos
01 – Recepções, homenagens, conferências e congressos.....CR$ 5.000,00
25 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3.1.2.0.4.2 Material de Consumo
01 – Peças e acessórios para veículos.....CR$ 30.000,00
3.1.3.0.4.2 SERVIÇOS DE TERCEIROS
02 – Conservação de bens de capital.....CR$ 20.000,00
41 SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.1.2.0.2.6 Material de Consumo
02 – Placas e outros materiais de segurança do trânsito.....CR$ 10.000,00
3.1.3.0.2.6 SERVIÇOS DE TERCEIROS
01 – Pintura de Placas, faixas no solo e outros serviços.....CR$ 5.000,00
42 GUARDA NOTURNA MUNICIPAL
3.1.2.0.2.5 Material de Consumo
02 – uniformes.....CR$ 2.500,00
TOTAL.....Cr$ 82.500,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos proveniente da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:
23 FAZENDA EXPERIMENTAL
4.1.2.0.3.2 SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
01 – CULTIVO DE MUDAS PARA DIVERSIFICAÇÃO AGRÍCOLA.....CR$ 82.500,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de março de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros