LEI ORDINÁRIA Nº 1.205, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970

(DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE CR$ 8.100,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 8.100,00 (oito mil e cem cruzeiros) suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
BEM ESTAR SOCIAL
35 Previdência Social
3.0 Despesas Correntes
3.2 Transferências Correntes
3.2.3.3.8.1 Trasnf. De Assist. e Prev. Social
Salário Família
01 – salário Família aos servidores municipais.....Cr$ 2.500,00
38 PROTEÇÃO AO TRABALHO
3.0 Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.3.0.8.5 serviços de Terceiros
01 – Seguro contra acidentes do trabalho.....Cr$ 1.100,00
41 SERVIÇOS URBANOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.0 Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.3.0.9.3 Serviços de Terceiros
01 – Iluminação e força motriz.....Cr$ 4.500,00
TOTAL.....Cr$ 8.100,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação das seguintes verbas orçamentárias:
5- SECRETARIA
4.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1 INVESTIMENTOS
4.1.4.0.0.2 MATERIAL PERMANENTE
01 – ARQUIVOS, MIMEÓGRAFO, MÁQUINAS DE ESCREVER.....Cr$ 1.500,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
11 SERVIÇO DE RENDA
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.1.1. Serviços de Terceiros
02 – Limpeza e conservação de máquinas.....Cr$ 1.200,00
16 DIVERSOS – PROCURADORIA JURÍDICA
3.0 DESPESAS CORRENTES
3.1 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.1.9 Serviços de Terceiros
01 – Viagens, estadias e outros serviços.....Cr$ 920,00
DEFESA E SEGURANÇA
20 SERVIÇO DE TRÂNSITO
3.0 DESPESAS CORRENTES
3.1 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1.2.6 Pessoal
02 - despesas variáveis com o pessoal civil.....Cr$ 600,00
3.1.2.0.2.6 Material de consumo
01 – Impresso e outros materiais de expediente.....Cr$ 280,00
RECURSOS NATURAIS E AGRO-PECUÁRIOS
22 horto florestal
4.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1 INVESTIMENTOS
4.1.3.0.3.2 Equipamentos e Instalações
01 – Ferramentas e Utensílios.....Cr$ 500,00
SERVIÇOS URBANOS
45 MATADOURO
3.0 Despesas correntes
3.1 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.9.6 Material de Consumo
03 – Combustíveis e lubrificantes.....Cr$ 1.,200,00
46 CEMITÉRIO
3.0 Despesas Correntes
3.1 despesas de Custeio
3.1.2.0.9.7 Material de Consumo
02 – TIJOLOS, CAL, AREIA, CIMENTO E OUTROS MATERIAIS.....Cr$ 1.900,00
TOTAL.....Cr$ 8.100,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de dezembro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros