LEI ORDINÁRIA Nº 1.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970

(DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE CR$ 21.500,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos cruzeiros) suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
03 EXECUTIVO- PREFEITURA 
3 DESPESAS CORRENTES 
31 DESPESAS DE CUSTEIO
31.30 ENCARGOS DIVERSOS
31.30.02 02 – RECEPÇÕES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS CONFERÊNCIAS E CONGRESSOS.....CR$ 1.500,00
31.30.02 01 – Publicações e Publicidade.....CR$ 20.000,00
TOTAL.....Cr$ 21.500,00
Art. 2º Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º desta lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
27 FÁBRICA DE TUBOS E GUIAS
3 DESPESAS CORRENTES
31 despesas de custeio
31.20 Material de consumo
31.20.52 01 – CIMENTO, FERRO, PEDRA, AREIA E OUTROS MATERIAIS.....Cr$ 5.000,00
28 SERRARIA E CARPINTARIA
3 DESPESAS CORRENTES
31 DESPESAS DE CUSTEIO
31.20 MATERIAL DE CONSUMO
31.20.52 01 – MADEIRA BRUTA E OUTROS MATERIAIS......Cr$ 1.100,00
31.30.52 01 REPARO AS ADAPTAÇÕES, CONSERVAÇÃO DE BENS E OUTROS SERVIÇOS.....CR$ 900,00
41 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3 DESPESAS CORRENTES
31 DESPESAS DE CUSTEIO
31.30 SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.30.93 02 – SERVIÇO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA......Cr$ 11.000,00
42 RUAS E AVENIDAS
3 DESPESAS CORRENTES
31 DESPESAS DE CUSTEIO
31.20 MATERIAL DE CONSUMO
31..20.94 03 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.....Cr$ 3.000,00
45 matadouro
3 DESPESAS CORRENTES
31 DESPESAS DE CUSTEIO
31.20 MATERIAL DE CONSUMO
31.20.96 01 – LENHA, DESINFETANTES E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO.....Cr$ 500,00
TOTAL.....Cr$ 21.500,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de dezembro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros