LEI ORDINÁRIA Nº 1.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 16.000,00, DESTINADO A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de CR$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros).
Art. 2º O valor do presente crédito destina-se a doação a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, para fazer face as despesas de instalação da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas, e outras que venham a ser criadas, cujos processos já estão em andamento.
Art. 3º Para ocorrer com a despesa de que trata o artigo 1º, desta lei, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DIVERSOS
17 – 3.1.4.0.1.9 – ENCARGOS DIVERSOS
03 – Despesas com o serviço.....CR$ 2.000,00
DEFESA E SEGURANÇA
DEFESA CONTRA SINISTROS
21 – 3.1.3.0.2.7 SERVIÇOS DE TERCEIROS
01 – SEGURO CONTRA FOGO DE BENS DO MUNICÍPIO.....CR$ 2.000,00
Recursos naturais e agro-pecuários
Produção vegetal – Horto Florestal
22-4.1.3.0.3.2 Equipamentos e instalações
01 – Ferramentas e utensílios.....CR$ 7.000,00
SERVIÇOS URBANOS
RUAS E AVENIDAS
42-3.1.2.0.9.4 Material de Consumo
01 – cimento, ferro, pedra,cal,areia e outros materiais.....CR$ 5.000,00
TOTAL.....CR$ 16.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 09 de dezembro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros