LEI ORDINÁRIA Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 1949

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 179.958,00, (GRUPO ESCOLAR).)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica aberta na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, em crédito especial de Cr.$ 179.958,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros), destinado a ocorrer à terminação das obras do prédio do Grupo Escolar e bem assim da reforma total do Grupo já existente.
Art. 2° O presente crédito será coberto com a anulação parcial da verba 321 – 8.82.2, constante da Lei Orçamentária do presente exercício.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 8 dias do mês Setembro de 1949.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 8 dias de setembro de 1949.
Edward’ C. Costa
Secretário Municipal Substituto