LEI ORDINÁRIA Nº 1.179/1970
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM COMPRESSOR, UM LUBRIFICADOR, UM VULCANIZADOR, UM PROPULSOR, UM MACACO HIBRÁULICO E ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.179, DE 16 DE OUTUBRO DE 1970
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM COMPRESSOR, UM LUBRIFICADOR, UM VULCANIZADOR, UM PROPULSOR, UM MACACO HIBRÁULICO E ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças, um crédito adicional, especial, na importância de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com a aquisição de um compressor, um lubrificador, um vulcanizador, um propulsor, um macaco hidráulico e acessório para manutenção de veículos.
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
13 DÍVIDA INTERNA
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.3 Transferências de capital
4.3.1.2.1.3 Amortização de Empréstimo.....CR$ 10.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de outubro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
JOSÉ CARLOS GUIMARÃES
Enc. do Setor de Exp. e Registros