LEI ORDINÁRIA Nº 117/1952
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.680,00, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE AQUISIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CARROCERIA DO CAMINHÃO COLETOR DE LIXO.
LEI ORDINÁRIA Nº 117, DE 29 DE ABRIL DE 1952
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.680,00, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE AQUISIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CARROCERIA DO CAMINHÃO COLETOR DE LIXO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.$ 43.680,00 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de aquisição e adaptação da carroceria do caminhão coletor de lixo.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto por meio de índices técnicos baseados na execução orçamentária do corrente exercício.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de Abril de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Chefe da Secretaria