LEI ORDINÁRIA Nº 1.173, DE 28 DE SETEMBRO DE 1970

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR% 220.200,00, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 220.200,00 (duzentos e vinte e mil e duzentos cruzeiros).
Parágrafo único. As despesas referentes ao crédito aberto neste artigo, serão observadas, segundo as categorias econômicas e funções do Governo, estatuídas na Lei numero 4.320/64, a seguinte classificação:
Gabinete do Prefeito
3.1.3.0.0.2 Serviços de Terceiros
Viagens e Estaduais.....CR$ 3.000,00
3.1.4.0.0.2 Encargos Diversos
Recepções, homenagens, hospedagens, Conferências e congressos.......CR$ 2.000,00
HORTO FLORESTAL
3.1.1.1.3.2 Pessoal
Despesas variáveis com pessoal civil.....CR$ 21.300,00
HORTO FLORESTAL
3.1.2.0.3.2 Material de Consumo
Mudas, sementes e outros materiais.....CR$ 6.000,00
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.1.1.9.5 Pessoal
Despesas variáveis com pessoal civil.....CR$ 16.000,00
PRAÇAS PARQUES E JARDINS
3.1.3.0.9.5 SERVIÇOS DE TERCEIROS
MANUTENÇÃO DAS FONTES LUMINOSAS, MICTÓRIOS PÚBLICOS E OUTROS SERVIÇOS.....CR$ 2.500,00
MATADOURO MUNICIPAL
4.1.3.0.9.6 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS DIVERSOS.....CR$ 7.200,00
PROTEÇÃO DE TRABALHO
3.1.4.0.8.5 ENCARGOS DIVERSOS
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E OUTRAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO.....CR$ 5.000,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS
3.1.1.1.4.2 PESSOAL
DESPESAS VARIÁVEIS COM PESSOAL CIVIL.....CR$ 50.000,00
FÁBRICA DE TUBOS E GUIAS
3.1.1.1.5.2 PESSOAL
DESPESAS VARIÁVEIS COM PESSOAL CIVIL.....CR$ 5.900,00
LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.1.9.2 PESSOAL
DESPESAS VARIÁVEIS COM PESSOAL CIVIL.....CR$ 35.000,00
RUAS E AVENIDAS
3.1.1.1.9.4 PESSOAL
DESPESAS VARIÁVEIS COM PESSOAL CIVIL.....Cr$ 36.000,00
DIVERSOS
3.1.1.1.9.9 PESSOAL
DESPESAS VARIÁVEIS COM PESSOAL CIVIL.....CR$ 30.300,00
TOTAL...........................CR$ 220.200,00
Art. 2º Para ocorrer com a despesa oriunda do crédito aberto na presente lei, fica anulada parcialmente a verba seguinte orçamentária:
SERVIÇOS URBANOS
39 – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
32.23.91 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
01 – SUBVENÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS.....CR$ 220.200,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de setembro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
JOSÉ CARLOS GUIMARÃES
Enc. do Setor de Exp. e Registros