LEI ORDINÁRIA Nº 1.150, DE 21 DE MAIO DE 1970 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER NA BOLSA DE VALORES AÇÕES NOMINATIVAS DA PETROBRÁS.) A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, na Bolsa de Valores, até 34.144 (trinta e quatro mil cento e quarenta e quatro) ações ordinárias, nominativas da Petrobrás, constantes da discriminação abaixo: Cautela nº 1927 904 ações Cautela nº 4.385 295 ações Cautela nº 7008 1.060 ações Cautela nº 9788 964 ações Cautela nº 9728 (Retificado pela Lei nº 1.267, de 07.12.1971) 964 ações Cautela nº 12.522 1.087 ações Cautela nº 15.361 2.606 ações Cautela nº 18.350 251 ações Cautela nº 20.861 3 ações Cautela nº 21.966 1.213 ações Cautela nº 24.632 25.149 ações Cautela nº 26.421 153 ações Cautela nº 26.941 459 ações Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votuporanga, 21 de maio de 1970. HERNANI DE MATTOS NABUCO Prefeito Municipal Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra. LAIS CUNHA ARTIOLI Resp. p/ exp. da Secretaria