LEI ORDINÁRIA Nº 1.144/1970
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1012, DE 23 DE JULHO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.144, DE 30 DE ABRIL DE 1970
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1012, DE 23 DE JULHO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 1012, de 23 de julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Fica igualmente aberto na Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial de NCR$ 447.560,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta cruzeiros novos), com vigência até 27 de dezembro de 1970, para utilização do empréstimo autorizado pela presente lei."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de operações de crédito que o senhor Prefeito fica autorizado a proceder.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de abril de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
LAIS CUNHA ARTIOLI
Resp. p/ exp. da Secretaria