LEI ORDINÁRIA Nº 1.143/1970
Ementa DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA, AO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.143, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1970
(DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA, AO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O salário-família, instituído por lei, será concedido aos funcionários da secretaria da Câmara Municipal, a razão de NCR$ 7,20 (sete cruzeiros novos e vinte centavos), mensais, por dependente.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de verba própria do orçamento do Legislativo
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1970.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de fevereiro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
LAIS CUNHA ARTIOLI
Resp. p/ exp. da Secretaria