LEI ORDINÁRIA Nº 1.132, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 50.231,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de NCr$ 50.231,00 (cinquenta mil, duzentos e trinta e um cruzeiros novos), suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
4 – Diretoria de Administração
3.1.1.1.0.2. – Pessoal
VII – Diaristas....................................................NCr$ 231,00
21 - Horto Florestal
3.1.2.0.3.2. – Material de Consumo
Aquisição de sementes, mudas e outros materiais......NCr$ 2.000,00
23 - Constr.Conserv.Rodovias
3.1.1.1.4.2. – Pessoal
III – Diaristas.................................................NCr$ 15.000,00
28 – Escolas Municipais
4.1.2.0.6.1. – Serviços em regime de programação especial
Construção de difícios escolares
GE da Vila Muniz.....................................................NCr$ 10.000,00
31 – Ensino Superior
4.1.2.0.6.4. – Serviços em Regime de programação especial
Reforma do edifício destinado a Faculdade de Ciências e Letras.....NCr$ 15.000,00
42 - Diversos
3.1.4.0.8.9 – Serviços de Terceiros
Indenizações Trabalhistas e outras despesas de pronto pagamento.....NCr$ 3.000,00
45 – Iluminação Pública
3.1.3.0.9.3. – Serviços de Terceiros
Iluminação e força motriz..............................................................NCr$ 5.000,00
NCr$ 50.231,00
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação das seguintes verbas orçamentárias:
22 - Diretoria de Obras
3.1.1.1.4.0. – Pessoal
IV – Vctos. De 1 aux.de desenhista, padrão “H” – nível I................NCr$ 2.880,00
28 - Escolas Municipais
3.1.1.1.6.1. – Pessoal
Vctos. De 5 professores, padrão “C” – nível I..............................NCr$ 5.051,00
34 – Outros Órgãos Culturais
3.1.4.0.6.7. – Encargos Diversos
Cooperação com as corporações musicais, grêmios literários e artísticos e outras instituições culturais.....NCr$ 8.300,00
36 - Diversos
3.2.7.3.6.9. – Diversas transferências correntes
Construção do Centro Rural de Votuporanga, em convênio com a Secretaria da Agricultura.....NCr$ 30.000,00
37 - Assistência à Maternidade e Infância
3.1.4.0.7.3. – Encargos Diversos
Assistência às instituições de Amparo à Maternidade e Infância.....NCr$ 4.000,00
NCr$ 50.231,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 02 de dezembro de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal