LEI ORDINÁRIA Nº 1.131/1969
Ementa AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMPARECER COMO ANUENTE NA ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA SANTA CASA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.131, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969
(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMPARECER COMO ANUENTE NA ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA SANTA CASA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a comparecer em Cartório, por seu representante legal, para anuir no ato público de doação de imóvel em favor da Santa Casa de Misericórdia, pela Companhia Melhoramentos de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de novembro de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal