LEI ORDINÁRIA Nº 1.128/1969
Ementa DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.128, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969
(DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Aos débitos fiscais, provenientes de tributos municipais, já vencidos, é concedido, isenção das multas, juros de mora e correção monetária, se pagos até 31 de dezembro de 1969.
Art. 2º Os débitos fiscais já ajuizados, somente serão com as isenções previstas nesta lei, depois de pagos, pelos contribuintes, as custas judiciais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de novembro de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD CORURIPE COSTA
Secretário Municipal