LEI ORDINÁRIA Nº 1.116/1969
Ementa ALTERA, DÁ NOVA REDAÇÃO E EXCLUI ARTIGOS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 391, DE 21/11/60.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.116, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969
(ALTERA, DÁ NOVA REDAÇÃO E EXCLUI ARTIGOS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 391, DE 21/11/60.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 391, de 29 de novembro de 1960:
“Parágrafo único. O disposto neste artigo alcançará todos os cidadãos, brasileiros ou naturalizados, residentes no Município de Votuporanga, ou em outros municípios brasileiros.”
Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 391, de 29 de novembro de 1960:
“§ 4º A comissão será nomeada em qualquer época do ano.”
Art. 3º O § 1º do art. 6º, fica totalmente excluído.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de outubro de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal