LEI ORDINÁRIA Nº 1.112, DE 27 DE AGOSTO DE 1969

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 229.432,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito da ordem de NCR$ 229.432,00 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e dois cruzeiros novos), suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
2 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
3.1.3.0.0.2 – serviços de terceiros
Assinatura de órgãos oficiais, publicações encadernações, telefonemas, telegramas, porte postal, assinatura de caixa postal, estadas e outros serviços.....NCR$ 15.000,00
3.1.4.0.0.2 – Encargos Diversos
Festividades, recepções, hospedagens, homenagens, exposições, congressos, conferências e outros encargos.....NCR$ 10.000,00
4 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1.0.2 – pessoal
VI – Substituições, serviços extraodinários e adicional por tempo de serviço.....2.000,00
14 – CONTABILIDADE
3.1.1.1.1.6 – PESSOAL
II 0- Vctos. De 1 sub-contador, padrão M nível 4.....NCR$ 32,00
V - Substituições, serviços extraordinários e adicional por tempo de serviço.....NCR$ 1.000,00
15 SERVIÇOS JURÍDICOS
3.1.3.0.1.9 – serviços de terceiros
Custas judiciais, viagens e estadas, e outros serviços.....NCR$ 1.000,00
17 DEFESA E SEGURANÇA
Delegacia de recrutamento Militar
3.1.2.0.2.4 – material de Consumo
Artigos de expedientes.....NCR$ 500,00
3.1.3.0.2.4 – serviços de Terceiros
I – Viagens, estadas, aluguel, residencial do delegado, telegramas, publicações e outros serviços.....NCR$ 500,00
22 VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Diretoria de Obras
3.1.1.1.4.0 – pessoal
V – Substituições , serviços extraordinários e adicionais por tempo de serviço.....NCR$ 2.500,00
3.1.2.0.4.0 – material de Consumo
Artigos de expediente, peças e acessórios, combustíveis e lubrificantes e outros materiais.....NCR$ 4.000,00
23 Constr. Conserv. De rodovias
3.1.2.0.4.2 – MATERIAL DE CONSUMO
Materiais, peças e acessórios, combustíveis e lubrificantes.....NCR$ 40.000,00
3.1.3.0.4.2 – serviços de terceiros
Conservação e manutenção de veículos, transportes, alugueis de máquinas e outros serviços.....NCR$ 20.000,00
30 EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino técnico e profissional
3.1.4.0.6.3 – Encargos Diversos
despesas com alugueis, atividades esportivas educativas e culturais do ensino técnico e profissional.....NCR$ 4.000,00
33 BIBLIOTECA PÚBLICA
3.1.3.0.6.7 – Serviços de Terceiros
Alugueis, assinaturas de órgãos oficiais e publicações periódicas e outros serviços.....NCR$ 1.000,00
38 SAÚDE
Higiene
3.1.1.1.7.5 pessoal
Diaristas.....NCR$ 600,00
39 BEM ESTAR SOCIAL
Previdência Social
3.2.3.3.8.1 Salário família
Salário Família aos servidores municipais.....NCR$ 13.000,00
3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social
I – Contribuição de Previdência dos funcionários.....NCR$ 80.000,00
41 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.4.0.8.3 Encargos Diversos
I – Assistência a indigentes.....NCR$ 5.000,00
II – manutenção da Ambulância Municipal.....NCR$ 1.000,00
42 DIVERSOS
3.1.3.0.8.9 – serviços de terceiros
Seguros contra acidentes do Trabalho.....NCR$ 10.000,00
3.1.4.0.8.9 – Encargos Diversos
Indenizações trabalhistas e outras despesas de pronto pagamento.....NCR$ 5.000,00
44 SERVIÇOS URBANOS
Limpeza Pública
3.1.2.0.8.9 – Material de Consumo
Materiais de limpeza. Combustíveis, lubrificantes, peças e acessórios p/ veículos e outros materiais de consumo.....NCR$ 2.000,00
45 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.2.0.9.3 – Material de Consumo
Aquisição de materiais para iluminação pública e extensão da rede.....NCR$ 5.000,00
DISTRITO DE SIMONSEN
3.1.3.0.9.3 – Serviços de terceiros
Iluminação a força motriz.....NCR$ 300,00
46 Ruas e avenidas
3.1.2.0.9.4 – Despesas Correntes
Material de Consumo
Cimento, pedra, cal, areia, combustíveis peças e acessórios e outros materiais.....NCR$ 5.000,00
49 MATADOURO
3.1.1.1.9.6 – pessoal
III – Serviços extraordinários e adicional por tempo de serviço.....NCR$ 500,00
50 DIVERSOS TELEVISÃO
3.1.1.1.9.9. Pessoal
Diaristas.....NCR$ 500,00
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
4 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Diretoria de administração
3.1.1.1.0.2 – pessoal
V – Vctos. De 1 servente-padrão a nível 1.....NCR$ 1.584,00
5 PLANO DIRETOR
3.1.1.1.0.2 – pessoal
I - Vctos. Enca. Dos serviços de Planejamento padrão V – nível.....NCR$ 7.200,00
II – Vctos. De 2 escriturários – padrão C, nível 4.....NCR$ 4.032,00
3.1.2.0.0.2 – Material de consumo
Artigos de expediente.....NCR$ 5.000,00
3.1.3.0.0.2 – serviços de Terceiros
II – Viagens, estadas e outros serviços.....NCR$ 1.000,00
3.1.4.0.0.2 – Encargos Diversos
despesas miúdas de pronto pagamento.....NCR$ 500,00
4.1.4.0.0.2 – Material permanente
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios.....NCR$ 12.000,00
7 ALMOXARIFADO
4.1.4.0.0.2 Material Permanente
Aquisição de maquinários, utensílios, ferramentas e equipamentos.....NCR$ 15.000,00
8 DIVERSOS
4.1.2.0.0.9 – Serviços em regime de Programação especial Término da construção do paço Municipal.....NCR$ 51.226,26
II – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Lançadoria
3.1.1.1.1.1 – pessoal
IX – Vctos. De 2 Escriturários – padrão C, nível 2.....NCR$ 4.032,00
13 DIVIDA INTERNA
3.2.4.2.1.3 – Empréstimos Internos
III – Juros s/ empréstimo.....NCR$ 119.103,15
5 anos – 12% ªª.....NCR$ 5.669,43
VIII – Juros s/ empréstimo.....NCR$ 127.965,38
10 anos - 12% ªª.....NCR$ 2.383,50
X – Juros s/ empréstimo NCR$ 56.529,30 5 anos - 12% ªª.....NCR. 3.345,51
XII – Juros s/ empréstimo NCR$ 447.560,00 3 anos – juros de 12% ªª.....NCR$ 30.000,00
XIII – Juros s/ empréstimo NCR$ 158.700,00 3 anos – 12% ªª.....NCR$ 15.000,00
XV – Juros de mora e outras despesas.....NCR$ 15.000,00
4.3.1.2.1.3 – Empréstimos Internos
XII – Amortização empréstimo NCR$ .....447.560,00.....NCR$ 56.459,30
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de agosto de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal