Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.099/1969

Ano 1969  ·  Data 28/05/1969  ·  Status EM VIGOR

Ementa ALTERA ARTIGO 14º, DA LEI Nº 1057 DE 05/12/68.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.099, DE 28 DE MAIO DE 1969

(ALTERA ARTIGO 14º, DA LEI Nº 1057 DE 05/12/68.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No artigo 14, da Lei nº 1057, de 5 de dezembro de 1968, onde se lê....."será constituída por 5 (cinco) membros..."; leia-se....." será constituída de no mínimo de 5 (cinco) membros".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Votuporanga, 28 de maio de 1969.

HERNANI DE MATTOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.

EDWARD’ CORURIPE COSTA

Secretário Municipal