LEI ORDINÁRIA Nº 1.093/1969
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.987,70.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.093, DE 30 DE ABRIL DE 1969
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.987,70.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial, na importância de NCr$ 1.987,70 (hum mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros novos e setenta centavos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento das notas fiscais ns. 604 e 605, de Vieira & Cia, referentes à aquisição de bancos para os jardins de Simonsen e Santa Luzia, feita pelo Sr. Dalvo Guedes, ex-prefeito municipal.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da verba: 41 – Investimentos – 41.20.09 – Serviços em Regime de Programação Especial – término da construção do paço municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Votuporanga, 30 de abril de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal