LEI ORDINÁRIA Nº 1.085/1969
Ementa AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.085, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1969
(AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a assinar convênio relativo aos serviços de melhoramentos e pavimentação do ramal de acesso a cidade, partindo de Mirassol - Presidente Vargas e atingindo o perímetro urbano, no prolongamento da Avenida Francisco de Vilar Horta.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de fevereiro de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal