LEI ORDINÁRIA Nº 1.084/1969
Ementa DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 1074, DE 18/01/69.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.084, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969
(DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 1074, DE 18/01/69.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de março de 1969, a vigência da Lei nº 1074, de 18 de janeiro de 1969, que dispõe sobre pagamento de todos os tributos vencidos até a presente data, não ajuizados, sem multas, sem juros e sem correção monetária.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de fevereiro de 1969.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 05 de fevereiro de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de março de 1969.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal