Câmara de
Votuporanga
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LEGISLAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.083/1969
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1076, DE 18/01/69.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.083, DE 29 DE JANEIRO DE 1969
(ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1076, DE 18/01/69.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 1º, da Lei nº 1076, de 18 de janeiro de 1969, o Parágrafo único abaixo:
“Parágrafo único. O presente auxílio é concedido em caráter extraordinário.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal