LEI ORDINÁRIA Nº 1.075/1969
Ementa AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DESTINAR ESPECIFICAMENTE, VERBA ORÇAMENTÁRIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.075, DE 18 DE JANEIRO DE 1969
(AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DESTINAR ESPECIFICAMENTE, VERBA ORÇAMENTÁRIA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a importância de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos), ao Círculo de Trabalhadores Cristãos de Votuporanga, para o desenvolvimento de seus setores recreativo-social.
Art. 2º O valor de que trata o artigo primeiro desta lei correrá à conta da verba 32 – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS – 3.0 – DESPESAS CORRENTES; 3.1 – DESPESAS DE CUSTEIO; 3.1.4.0.6.6. – ENCARGOS DIVERSOS, DESPESAS COM ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 18 de janeiro de 1969.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal