LEI ORDINÁRIA Nº 1.073/1968
Ementa AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DENTÁRIO ESCOLAR.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.073, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
(AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DENTÁRIO ESCOLAR.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga, autorizado a firmar convênio com o Serviço Dentário Escolar, para assistência odontológica às Escolas Rurais de Votuporanga, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal