LEI ORDINÁRIA Nº 1.067/1968
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO PARA ALUGUEL DO PRÉDIO DESTINADO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.067, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968
(AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO PARA ALUGUEL DO PRÉDIO DESTINADO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com o proprietário do prédio sito à Rua Pernambuco 953, nesta cidade, onde se acha instalada a Biblioteca Pública Municipal “Castro Alves”, na base de NCr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros novos) mensais, e durante o ano de 1969.
Art. 2º As despesas com o contrato de que trata o artigo anterior, correrão à conta da verba 33 – BIBLIOTECA PÚBLICA – 3.1.4.0.6.7. – ENCARGOS DIVERSOS – DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal