LEI ORDINÁRIA Nº 1.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968

(AUTORIZA O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCR$ 8.242,49 (oito mil duzentos e quarenta e dois cruzeiros novos e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se ao ressarcimento de multas por atraso no recolhimento do imposto compulsório a ELETROBRÁS, pela Cia Elétrica de Votuporanga.
Art. 2º As despesas com a presente lei serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no presente exercício.
Art. 3º Segundo as categorias econômicas e funções do Governo municipal, estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/1964, as despesas referentes ao crédito aberto, obedecerá a seguinte classificação: 30 – despesas correntes; 31 – Despesas de Custeio; 31.40 – Encargos diversos; 31.40.19 – Diversos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 18 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
EDWARD CORURIPE COSTA
Secretário Municipal