LEI ORDINÁRIA Nº 1.052/1968
Ementa DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE ÁREA DOADA A MUNICIPALIDADE (VILA AMÉRICA).
LEI ORDINÁRIA Nº 1.052, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968
(DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE ÁREA DOADA A MUNICIPALIDADE (VILA AMÉRICA).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a excluir da área doada a Municipalidade, constante do respectivo memorial descritivo, a quadra “C”, do loteamento da Vila América, de propriedade do senhor Mário Pozzobom.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 21 de novembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal