LEI ORDINÁRIA Nº 1.048/1968
Ementa DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DA LEI Nº 1029, DE 05/09/68.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.048, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968
(DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DA LEI Nº 1029, DE 05/09/68.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam restabelecidos, até o dia 5 de dezembro de 1968, todos os efeitos da Lei nº 1029, de 5 de setembro de 1968, que dispõe sobre concessão de anistia fiscal, a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de novembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Secretária da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal