LEI ORDINÁRIA Nº 1.046/1968

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial na importância de NCR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos).

Parágrafo único. O presente crédito destina-se a entidades assistenciais, sediadas em Votuporanga e será distribuído da seguinte forma:

a) Departamento de Assistência Social da Igreja Metodista do Brasil, com sede a Rua Sergipe.....NCR$ 1.000,00;

b) Casa Umbandista de Caridade “Caboclo Morumbi”, com sede a Rua Uruguai (Dep. de Ass.Social)....500,00.

Art. 2º O valor do crédito aberto no artigo primeiro desta lei, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no presente exercício financeiro

Art. 3º A despesa referente ao crédito especial aberto por esta lei, observará segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/64, a seguinte classificação: 30 – despesas correntes; 31 – DESPESAS DE CUSTEIO 31.40 – encargos diversos – 31.40.83 – ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de novembro de 1968.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal