LEI ORDINÁRIA Nº 1.045/1968
Ementa CONCEDE AUXÍLIO PARA ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.045, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968
(CONCEDE AUXÍLIO PARA ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura municipal de Votuporanga um crédito especial na importância de NCR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a Associação Profissional dos Carregadores e Ensacadores de Produtos em Geral, de Votuporanga, a fim de auxiliá-la na sua organização.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no presente exercício financeiro.
Art. 3º A despesa referente ao crédito especial aberto por esta lei, observará segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/64, a seguinte classificação: 30 – despesas correntes; 31 – DESPESAS DE CUSTEIO 31.40 – encargos diversos – 31.40.19 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de novembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal