LEI ORDINÁRIA Nº 1.025/1968
Ementa DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO JUIZADO DE MENORES, PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES ENGRAXATES.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.025, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968
(DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO JUIZADO DE MENORES, PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES ENGRAXATES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao amparo do menor engraxate, através de plano estabelecido pelo juizado de menores de Votuporanga.
Art. 2º A despesa constante desta lei será classificada na seguinte verba: 3.1.4.0.8.4 – do orçamento vigente.
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no presente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 05 de setembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal