LEI ORDINÁRIA Nº 1.015/1968
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 868,30, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DA SONDAGEM DO SUBSOLO DO TERRENO ONDE SERÁ EDIFICADO O PAÇO MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.015, DE 30 DE AGOSTO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 868,30, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DA SONDAGEM DO SUBSOLO DO TERRENO ONDE SERÁ EDIFICADO O PAÇO MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCr$ 868,30 (oitocentos e sessenta e oito cruzeiros novos e trinta centavos).
Parágrafo único. A importância de que trata este artigo será destinada ao pagamento da sondagem do subsolo do terreno onde será edificado o Paço Municipal.
Art. 2º A despesa com a presente lei será coberta com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.
Art. 3º A despesa referente ao crédito especial aberto por esta lei, observará segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal estatuídos na Lei nº 4320, de 17/3/64, a seguinte classificação: 40 – DESPESAS DE CAPITAL; 41.0 – INVESTIMENTOS; 41.00 – OBRAS PÚBLICAS; 41.11. – ESTUDOS DE PROJETOS; 41.11.02 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EXECUTIVO.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de agosto de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal