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O presidente da Câmara Municipal de Votuporanga – vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso encaminhou uma indicação ao prefeito João Dado, para que o Executivo envie proposta legislativa para apreciação dos vereadores com o objetivo de que sejam isentos na legislação municipal os terrenos pertencentes a templos religiosos de qualquer culto.

A proposta enviado por Meidão tem entendimento jurídico consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Meidão, cabe aos vereadores apresentar sugestões junto aos órgãos da administração pública que visem trazer melhorias a comunidade em todos os seus aspectos com a finalidade de representar dignamente os anseios dos moradores.

O presidente da Câmara destaca que essa reivindicação foi apresentada por diversos representantes de templos religiosos de Votuporanga, que alegaram a cobrança de tributos de seus terrenos por parte do setor de fiscalização da Prefeitura de Votuporanga, o que afronta a jurisprudência citada.

“Cabe ao Poder Executivo a iniciativa de proposta legislativa que vise adequar-se às disposições contidas nesses julgamentos”, apontou Meidão.

Neste sentido, o presidente da Câmara pediu ao prefeito que envie proposta concedendo imunidade tributária com relação aos terrenos que pertencem aos templos religiosos, conforme pressupõe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a própria Constituição Federal.