Sessão Ordinária: é a instância máxima de discussão e deliberação do Poder Legislativo sobre a elaboração de leis, a fiscalização dos atos do Governo e ainda sobre as manifestações das diversas opiniões e posições partidárias e da sociedade.

Sessão Extraordinária: destinada a deliberação de matérias em caráter de urgência, sendo realizada em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias.

Sessão Solene: destinada a grandes comemorações ou homenagens especiais em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias.

Audiência Pública:

Debate Público:

Processo Legislativo: O processo legislativo é um conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela Constituição Federal e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas.

As normas que disciplinam o processo legislativo estão contidas na Constituição Federal e no Regimento Interno de cada uma das Casas Legislativas Estaduais, as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. As principais funções do legislativo são justamente legislar e fiscalizar a Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo.

O Poder Legislativo é também chamado de “parlamento” onde os “parlamentares” apresentam proposições legislativas e as defendem pelos seus representantes em todas as reuniões e debates. O processo legislativo da Câmara Municipal de Votuporanga pode ser acompanhado neste Portal através do Sistema SINO Informática.

O Sistema SINO Informática, é o sistema de gerenciamento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Votuporanga. Através dele é possível ter acesso:

  • ao cadastro de vereadores inclusive;
  • às leis e projetos da autoria do vereador;
  • às leis municipais que estão em vigor ou que foram revogadas;
  • às matérias legislativas: projetos de lei, requerimentos, moções, indicações, resoluções, decretos legislativos e etc;
  • à composição da mesa diretora;
  • às comissões permanentes e temporárias.

O objetivo do Sistema SINO Informática é democratizar a informação, tornando público, através da Internet, todo o processo legislativo.