O vereador votuporanguense Cabo Renato Abdala apresentou na sessão da Câmara desta segunda-feira (30/5), o Projeto de Lei Nº 75/2022, de autoria dele, que se ir à votação e for aprovado reconhece o dia 9 de julho como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.. Em seu artigo 2, o texto também destaca “a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) fica reconhecida por esta lei, para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
“É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto. O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um estimulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito no introito, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos”, descreve o vereador em sua justificativa.
Cabo Renato destaca também que os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos.
“A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no Município que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC´s, está totalmente interligada a saúde pública. Assim, pelas razões expostas é que requeremos o apoio dos nobres pares para salvaguardar a vida dos CAC’s votuporanguenses”, conclui o vereador.
O texto deve tramitar nas comissões permanentes da Casa de Leis para poder ser colocado em votação dos vereadores.
