Vereador Rodrigo Beleza apresenta proposta para retorno do REFIS

O vereador Rodrigo Beleza (SD) apresentou um anteprojeto de lei que foi encaminhado ao prefeito João Dado, que, se aprovado, irá beneficiar diretamente os contribuintes votuporanguenses.

A proposta trata-se da instituição do Programa de Recuperação Fiscal Municipal, o conhecido Refis, atendendo a solicitação de muitos contribuintes votuporanguenses.

O documento foi apresentado durante sessão ordinária do Legislativo e está em análise pelo prefeito João Dado. Caso seja acatado, o documento retorna à Câmara Municipal como forma de projeto de lei para ser discutido e votado pelos demais vereadores.

Conforme o autor do projeto, a finalidade de promover a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, tornou-se necessária em razão do número de inadimplentes junto à Prefeitura.

O programa já mostrou ser bastante eficaz em administrações anteriores e vem sendo solicitado por muitos contribuintes

De acordo com a proposta, as dívidas, com exceção dos débitos não-tributários, como da SAEV Ambiental, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2016 poderão ser pagas com até 90% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou ainda parceladas em até 18 vezes.

No projeto, se o paga­mento for à vista a exclusão de multas e juros será de 90% (noventa por cento); se o pagamento for parcelado, no máximo de 18 (dezoito) vezes, com a primeira par­cela obrigatoriamente paga a vista, o contribuinte po­derá optar pela quantida­de de parcelas que melhor lhe convier, respeitando o valor mínimo da parce­la, sendo de 10 UFM, para pessoa física e 50 UFM, para pessoa jurídica (Lei Complementar nº 87/2005 e alterações), obedecendo ainda, a seguinte forma: se o pagamento for em duas parcelas a exclusão será de 80% (oitenta por cento); se o pagamento for em três parcelas, a exclusão será de 70% (setenta por cento); se o pagamento for em quatro parcelas, a exclusão será de 60% (sessenta por cen­to); se o pagamento for de cinco a dezoito parcelas, a exclusão será de 50% (cin­qüenta por cento).

O contribuinte será excluído do REFIS, sem prévia notificação, mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: Na inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 5º desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo; falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Votuporanga e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante.

“A presente proposta legislativa tem por objeti­vo que o Poder Executivo diante da crise econômica e de desemprego que di­versos contribuintes estão enfrentando, possam hon­rar os seus débitos com a Fazenda Municipal.

Por outro lado, devemos res­saltar que o cofres públicos também terão suas vantagens dian­te do pagamento desses débitos que muitas vezes demoram anos para se­rem ou não recebidos em processos de execuções fiscais. Ademais, devemos ressaltar que esse procedi­mento vislumbra atender diversos contribuintes lo­cais que procuraram este Vereador onde demons­traram a impossibilida­de de quitarem integral­mente seus débitos com a Prefeitura Municipal em razão da atual conjuntura econômica. Desta forma, esperamos que o Senhor Prefeito tenha sensibilida­de e proponha a realização do mencionado REFIS no ano corrente, o que facili­tará sobremaneira a vida de diversos contribuintes que desejam honrar seus débitos com o fisco local. ”, afirma Beleza em sua indica­ção.

No anteprojeto, o REFIS terá validade por 60 (ses­senta) dias, contados do dia 01 de junho de 2017 a 31 de julho de 2017.

Da Assessoria
24/05/2017

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