Em Pauta
Vereador Jura comemora decisão da Justiça e empresa executa recape na Vila Filomena

Uma vitória de todos, mas principalmente da comunidade. Foi assim que o vereador Jurandir B. da Silva classificou a decisão da Justiça que determinou que uma empresa refizesse os serviços de asfalto no bairro Vila Filomena, em Votuporanga. Através de um trabalho fiscalizatório promovido pelo vereador Jura, a Justiça de Votuporanga determinou que a empresa loteadora se responsabilizasse pelos serviços de recapeamento asfáltico das vias, o que foi executado na última semana.

Como vereador, Jura protocolou em outubro de 2014, ao Executivo, ofício pedindo imediata vistoria e autuação aos proprietários do loteamento Vila Filomena, o qual teve suas obras de infraestrutura concluídas e devidamente aprovadas pelo Executivo, em dezembro de 2009.

Contudo, o vereador verificou infração na execução da obra e a péssima qualidade do asfalto no bairro e oficiou a Justiça para que a empresa refizesse todo o trabalho. O que foi decidido pela Justiça e acatado pela empresa. A decisão foi embasada na legislação que responsabiliza as construtoras pela entrega de toda a infraestrutura necessária, como asfalto, guias, sarjetas, iluminação. No caso em questão, o loteamento estava dentro do prazo de garantia da obra, de cinco anos, e a pavimentação já havia se deteriorado.

Em 2014, a Prefeitura notificou a empresa, por meio do processo movido pelo vereador Jura, para a realização do recape asfáltico e repintura do solo de todas as ruas do loteamento. Como a notificação não havia sido atendida, a Prefeitura acionou a Justiça. A ação julgada procedente na 1º Instância, e a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que também foi favorável à Prefeitura.

A Lei nº 8666/93 estabelece que o recebimento da obra ou serviço não exclui da empresa a responsabilidade pela solidez e segurança do trabalho desenvolvido.

Para o vereador Jura, esse é o trabalho parlamentar, defendendo o dinheiro público em benefício da comunidade. Jura enfatizou que, o trabalho de fiscalização rendeu bons frutos, pois, dentro do prazo legal estabelecido por lei, a Justiça deu ganho de causa a Prefeitura, através de sua reclamação protocolada, e os serviços de recapeamento asfáltico realizados na última semana. “Esse é o trabalho do vereador, fiscalizar obras públicas e, neste caso específico do bairro Vila Filomena, ficamos atentos aos prazos contratuais e fiscalizamos a qualidade da obra, e exigimos, através da Justiça, o recapeamento e repintura do solo daquela bairro”, comemorou Jura.

Da Assessoria
02/12/2016

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