Dado retira projeto que cria 13º salário e férias para prefeito, vice e secretários municipais

O prefeito João Dado enviou por volta das 14 horas, desta terças-feira, um ofício ao presidente da Câmara de Vereadores Osmair Ferrari, pedindo a retirada da pauta de discussão do projeto de lei complementar nº 35/2017, que dispõe sobre a criação de remuneração de férias e 13º salário aos agentes públicos – prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Conforme o ofício enviado pelo chefe do Executivo, o prefeito Dado justifica a retirada do projeto por recomendação da Procuradoria Geral do Município para reanálise jurídica da matéria, que decorre de decisão do Superior Tribunal Federal em ação individual de Agente Político.

Em razão deste pedido, o presidente do Legislativo, Osmair Ferrari, já determinou a sua assessoria jurídica a retirada da matéria que será reenviada ao Executivo.

O projeto:

Conforme o documento, o projeto autorizava o Executivo a conceder o pagamento de terço de férias e o 13º salário ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e equiparados. Caso fosse aprovado, o projeto autorizaria a concessão destes benefícios já a partir de 2017 aos agentes públicos destacados o gozo de férias remuneradas, com um terço a mais dos subsídios, décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou remuneração.

Da Assessoria
27/06/2017

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