Câmara Municipal se reúne em sessão extraordinária e aprova nova lei das funerárias

Os vereadores aprovaram por unanimidade na manhã desta quinta-feira, projeto de lei nº 83/2018 – de autoria do prefeito João Dado, que regulamenta a concessão do serviço funerário municipal.

A sessão extraordinária aconteceu às 9 horas, e registrou a ausência apenas dos vereadores Hery Kattinkwel e Silvio Carvalho. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores que destacaram a importância do projeto que vai nortear todo o serviço funerário de Votuporanga pelos próximos dez anos.

O projeto do prefeito Dado regulamenta o regime de concessão do serviço funerário municipal, ficando a Prefeitura autorizada a delegar, no mínimo duas e no máximo três empresas, com experiência no ramo, segundo o princípio da ampla competitividade e igualdade entre interessados, concessão para a exploração do Serviço Funerário Municipal.

Conforme a justificativa do prefeito Dado, o projeto de lei especifica todos os tópicos dos serviços funerários. Pela outorga, cada empresa que vencer a licitação, deverá pagar ao município a importância de R$ 150 mil no ato da assinatura do contrato administrativo.
O projeto define o que é serviço adequado, quais são os serviços funerários obrigatórios e facultativos, os Direitos e Obrigações dos Usuários, os encargos do poder concedente e das concessionárias.

Diversos vereadores usaram a tribuna da Câmara para enaltecer a proposta que visa principalmente a abertura de concessão pública para mais uma empresa funerária e obriga as empresas a possuir velório próprio para ser oferecido à comunidade.

Da Assessoria
12/04/2018

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