Câmara Municipal aprova isenção de ingressos para torcedores até 12 anos na Arena “Plínio Marin”

Os vereadores se reuniram na última sessão ordinária do primeiro semestre de 2018, nesta segunda-feira, quando “limparam” a gaveta, discutindo e votando nada menos do que 12 projetos de lei – de autoria do Executivo e Legislativo votuporanguense.

Entre as propostas discutidas, votadas e aprovadas pelos vereadores, está o projeto de lei nº 132/2018, que acrescenta um artigo da Lei Orgânica do Município, isentando do pagamento de ingressos os torcedores até 12 anos de idade, na Arena Municipal “Plínio Marin”.

O projeto de lei de autoria do presidente da Câmara Municipal de Votuporanga – vereador Osmair Ferrari isenta os torcedores de até 12 anos de pagar a entrada para jogos, treinos e amistosos do Clube Atlético Votuporanguense – CAV.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e agora segue para ser sancionada pelo prefeito João Dado

Conforme o autor do projeto, o objetivo é isentar do pagamento de ingressos os menores de doze anos que vão acompanhar os treinamentos, jogos oficiais e amistosos do Clube Atlético Votuporanguense – CAV realizados na Arena Plínio Marin.

“Conforme se pode observar esse tipo de isenção já existe em outras cidades, como a Lei nº 11.256, de 06 de outubro de 1992 do Município de São Paulo, de autoria do Vereador Gabriel Ortega, onde tal isenção é garantida nos jogos realizados no Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu”

Osmair ressalta ainda que atualmente esses menores não pagam ingressos, mas, são contabilizados como público pagante pela diretoria do Clube Atlético Votuporanguense, o que acaba gerando custos a este perante a Federação Paulista de Futebol (FPF), havendo necessidade de regulamentar através de uma lei municipal a referida isenção.

Válido ressaltar que a referida legislação paulistana foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual, foi julgada improcedente e mesmo após Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o referido Acórdão foi mantido, transitando em julgado

“Assim, entendemos que o Projeto de Lei, objetiva que haja regulamentação dessa isenção concedida aos menores da faixa etária, o que inclusive criará o hábito e o interesse dos mesmos pelas competições desportivas realizadas no Município, difundindo a importância do esporte às futuras gerações”, destacou Osmair.

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